Jair Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma de fogo no Brasil

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Bolsonaro assina decreto posse-arma-de-fogo Foto: Internet

Jair Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma de fogo no Brasil


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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou na manhã desta terça-feira (15), um decreto que flexibiliza a posse de arma de fogo no Brasil.

O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis naquele momento. Disse o presidente


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O decreto permite que o cidadão que comprove sua idoneidade terá direito a comprar até 5 armas de fogo. O decreto altera ainda a validade do registro da arma que passa de 5 anos para 10 anos.

O decreto é para facilitar a posse, ou seja ter uma arma em casa. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.
Para conseguir o direto de possuir uma arma em casa o cidadão precisa dos seguintes requisitos: Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma; Ter ao menos 25 anos; Ter ocupação lícita; Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal; Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral. Essas não foram alteradas pelo decreto.
Novas regras
Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistem socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa; Ser militar (ativo ou inativo)Residir em área  rural; Residir em estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério). Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.
Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:
Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;
Não terá direito à posse a pessoa que:
tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
mentir na declaração de efetiva necessidade;


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